Questão número 4817

De acordo com a RESOLUÇÃO Estadual nº 1.262/SES, de 08 de dezembro de 1998, que delega competência de ações de vigilância sanitária de estabelecimentos de interesse à saúde pública, as Secretarias Municipais de Saúde terão as seguintes atribuições aos estabelecimentos regulados, com EXCEÇÃO de:

• A.

  promover a fiscalização sanitária, exercendo todas as atividades pertinentes conforme as determinações legais específicas

• B.

  conceder assentimento sanitário, licença inicial de funcionamento e revalidação de licença

• C.

  normatizar, em caráter complementar, as ações de vigilância de sua competência

• D.

  proceder a fiscalização do exercício profissional dos funcionários de nível superior, responsáveis técnicos pelos estabelecimentos regulados

• E.

  promover cursos de capacitação e reciclagem de recursos humanos nas áreas de atuação da vigilância sanitária municipal