Questão número 4854

Na década de 70, houve uma fase de importante revisão da legislação sanitária brasileira, com a edição de leis e decretos que vigoram até a atualidade. Entre as leis Concurso Público - Prefeitura e Câmara Municipal de Amargosa/BA Técnico de Vigilância Sanitária 5 promulgadas, destaca-se a de n.º 6360/76, chamada de Lei de Vigilância Sanitária, que dispõe sobre

• A.

  a definição do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e a criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

• B.

  o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

• C.

  a alteração dos dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo, na classificação dos delitos considerados hediondos, crimes contra a saúde pública.

• D.

  a configuração das infrações à legislação sanitária federal, estabelecendo as sanções respectivas.

• E.

  a vigilância a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.