Questão número 489947

De acordo com o Art. 9º-A da Lei nº 6.938, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, o proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

• A.

  às áreas menores que 25 (vinte e cinco) hectares;

• B.

  às áreas que possuam duas ou mais bacias hidrográficas em seu interior;

• C.

  às áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida;

• D.

  somente às áreas de Preservação Permanente;

• E.

  somente à área de Reserva Legal mínima exigida.