Questão número 490721

Considerando a Lei n.º 9.605/1998, que trata de crimes ambientais, e seu decreto regulamentador, n.º 6.514/2008, julgue os próximos itens.

Para os crimes ambientais que causem poluição em níveis tais que resultem em danos à saúde humana, é indispensável o pagamento de multa.

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