Questão número 493307

O Decreto n.º 875/1993 promulgou no Brasil o texto da Convenção de Basileia e tratou do controle de movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e seu depósito. A regulamentação da Convenção de Basileia no Brasil foi feita pelas Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) de n.o 23/1996 e n.o 235/1998. Julgue os itens a seguir com base nessa legislação.

A liberação por parte da SECEX/MICT da importação dos resíduos relacionados de acordo com a Nomenclatura Comum do MERCOSUL depende de autorização prévia do IBAMA.

• C. Certo
• E. Errado