Questão número 493821

A cobrança pelo uso dos recursos hídricos é um dos instrumentos do Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) instituídos pela Lei Federal n. o 9.433/1997. Com relação à cobrança pelo uso dos recursos hídricos, assinale a opção incorreta.

• A.

  O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural depende de outorga, portanto é passível de cobrança.

• B.

  As diretrizes e os critérios para a cobrança de uso de recursos hídricos devem fazer parte do conteúdo mínimo do plano de recursos hídricos.

• C.

  Compete ao comitê de bacias, no âmbito de sua área de atuação, estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.

• D.

  As agências de água, que exercem a função de secretaria executiva dos Comitês de Bacia Hidrográfica, têm, entre suas competências, a de efetuar a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

• E.

  Os valores arrecadados na cobrança pelo uso de recursos hídricos podem ser aplicados no pagamento de custeio administrativo dos órgãos e das entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.