Questão número 494743
Engenharia Cartográfica e de Agrimensura - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
A Lei n.º 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Com base no Estatuto da Cidade, julgue os próximos itens.
Não há previsão de participação direta dos cidadãos nos processos decisórios.
- C. Certo
- E. Errado
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