Questão número 495318

A Lei nº 8.987, de 13/02/95,

• a.

  transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

• b.

  dispõe sobre a descentralização dos serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, da União para os Estados e Municípios, e dá outras providências.

• c.

  dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

• d.

  estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

• e.

  altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei no 8.013 de 12/04/90, e dá outras providências.