Engenharia Civil - Planejamento de Projetos e Obras: Programação e Controle - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2014
Para regularização de obra de construção civil, o proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador, a pessoa jurídica ou física, ou a empresa construtora contratada para executar a obra mediante empreitada total deverá informar à Receita Federal do Brasil os dados do responsável pela obra e os dados relativos à obra, mediante a apresentação de
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