Questão número 500011

O Estatuto da Cidade é uma lei federal que regulamenta o capítulo de política urbana da Constituição Federal. Entre os instrumentos de indução do desenvolvimento urbano contido nessa lei, tem-se a transferência do direito de construir. No que se refere a esse instrumento, assinale a opção correta.

• A.

  A transferência do direito de construir não permite condicionar o uso e edificação de um imóvel urbano às necessidades da cidade.

• B.

  A utilização do instrumento de transferência do direito de construir necessita de plano diretor prévio.

• C.

  Não é possível haver a transferência do direito de construir por meio de venda para outro proprietário.

• D.

  A transferência do direito de construir não se aplica a programas de regularização fundiária.