Questão número 501612

A empresa contratada para execução de determinada obra pública foi declarada inidônea devido à apresentação de documentação falsa durante fase de licitação de outro contrato. Considerando a nova situação da empresa, a fiscalização concluiu que não poderia continuar o contrato vigente, rescindindo-o unilateralmente. Os recursos remanescentes da obra, empenhados para a empresa inidônea, foram anulados, entretanto estavam inscritos em restos a pagar. A administração licitou o remanescente da obra, considerando como previsão de recursos os empenhos anulados, que seriam empenhados para a nova contratada.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.

O crédito orçamentário relativo ao empenho anulado, por caracterizar a previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras, atende a uma das exigências legais para licitar obras.

• C. Certo
• E. Errado