Questão número 502249

Atenção: As questões de números 75 a 80 referem-se à Legislação.

De acordo com a Lei Federal nº 8.987/95 que disciplina a concessão e permissão de serviços públicos,

• A.

  a permissão é formalizada mediante contrato de adesão, precedido de licitação, prevendo a revogabilidade unilateral pelo Poder Concedente.

• B.

  a permissão prescinde de licitação e é formalizada por decreto do Poder Concedente.

• C.

  a concessão possui caráter precário, podendo ser retomada pelo Poder Concedente mediante encampação.

• D.

  os serviços públicos de natureza econômica somente podem ser explorados mediante regime de concessão.

• E.

  os serviços públicos de natureza essencial só podem ser explorados em regime de permissão, de caráter precário.