Questão número 502265

No Brasil, legislação específica determina exigências e restrições em empreendimentos e obras de engenharia civil. Com base nessa legislação e, mais especificamente, no Estatuto da Cidade, assinale a opção correta.

• A.

  Licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento, para empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana dependem de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).

• B.

  O EIV deve ser executado de forma a contemplar apenas os efeitos negativos do empreendimento ou da atividade na qualidade de vida da população residente na área e em suas proximidades.

• C.

  No caso de grandes empreendimentos imobiliários, é permitido mudar o uso do solo de qualquer área de uma cidade, desde que haja contrapartida a ser prestada pelo beneficiário dessa área.

• D.

  A legislação prevê algumas situações nas quais o direito de construir pode ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

• E.

  É permitido a proprietário de imóvel urbano exercer, em local distinto do de sua propriedade, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente. Porém, esse direito somente pode ser exercido quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de implantação de equipamentos urbanos e comunitários.