Questão número 502581

Segundo o Artigo 27 da lei 5194/66, são atribuições do Conselho Federal, EXCETO:

• A.

  Organizar o seu regimento interno e estabelecer normas gerais para os regimentos dos Conselhos Regionais;

• B.

  Homologar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais;

• C.

  Examinar e decidir, em última instância, os assuntos relativos ao exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia, podendo anular qualquer ato que não estiver de acordo com a presente lei;

• D.

  Tomar conhecimento e dirimir quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais;

• E.

  Julgar, em primeira instância processual, os recursos sobre registros, decisões e penalidades impostas pelos Conselhos Regionais.