Questão número 502749
Acerca da disciplina legal a respeito da política urbana, julgue os itens a seguir.
De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), as áreas urbanas não são suscetíveis de serem usucapidas coletivamente, qualquer que seja a situação da ocupação.
- C. Certo
- E. Errado
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