Questão número 502779

A Lei N. 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Para os fi ns da citada Lei, são citados diversos instrumentos, que são regidos pelas legislações que lhes são próprias.

Assinale a opção que não apresenta uma sequência de instrumentos mencionados pela Lei em questão.

• A.

  Plano diretor e disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo.

• B.

  A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos e a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

• C.

  Zoneamento ambiental, plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.

• D.

  Estudo prévio de impacto ambiental e estudo prévio de impacto de vizinhança.

• E.

  Contribuição de melhoria e incentivos e benefícios fi scais e fi nanceiros.