Questão número 507068
Engenharia Civil - Planejamento de Projetos e Obras: Programação e Controle - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
O orçamento público no Brasil, denominado de Orçamento Geral da União (OGU), inicia-se com um texto elaborado pelo Poder Executivo, que é entregue ao Poder Legislativo para discussão, aprovação e conversão em lei. A respeito de seu conteúdo e das diretrizes seguidas na sua elaboração, julgue os seguintes itens.
Caso haja necessidade de contenção de gastos, é facultado ao Poder Executivo editar decretos com limites orçamentários e financeiros para os gastos abaixo dos limites autorizados pelo Congresso Nacional.
- C. Certo
- E. Errado
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