Questão número 513350
Acerca das legislações federal e estadual sobre alimentos pesqueiros, julgue os itens a seguir.
A prévia inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, de que trata a Lei n.º 1.283/1950, é da competência da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
- C. Certo
- E. Errado
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