Questão número 513411

Até que seja aprovada nova lei da pesca, ora tramitando no Congresso Nacional, o Decreto-lei n.º 221/1967 é considerado, atualmente, o marco referencial legal da pesca brasileira. Considerando o disposto na referida legislação e nas demais legislações federais complementares pertinentes, julgue os itens a seguir.

As pessoas físicas ou jurídicas só podem exercer alguma atividade pesqueira ou aquícola com fins comerciais se forem previamente autorizadas pela SEAP/PR.

• C. Certo
• E. Errado