Questão número 515401
Legislação Federal - Lei nº 9.472/1997 - Dispõe Sobre a Organização dos Serviços de Telecomunicações, a Criação e Funcionamento de um Órgão Regulador e Outros Aspectos Institucionais, nos Termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2011
- A. aprovar o plano geral de metas para a progressiva universalização de serviço prestado no regime público.
- B. representar o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações, sob coordenação do Poder Executivo.
- C. controlar, acompanhar e proceder à revisão de tarifas dos serviços prestados no regime público, podendo fixá-las nas condições previstas nessa Lei, bem como homologar reajustes.
- D. administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas
- E. expedir ou reconhecer a certificação de produtos, observados os padrões e as normas por ela estabelecidos.
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