Questão número 51793

O Tribunal de Justiça de São Paulo inaugurou, em janeiro de 2013, o Anexo Judiciário das Varas de Família, Fazenda Pública e Infância e Juventude da Capital, no prédio do Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas (Cratod), da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo. Instalado na região conhecida como Cracolândia, o Cratod presta atendimento multidisciplinar a dependentes químicos, e o Anexo Judiciário em funcionamento no local disponibiliza prestação jurisdicional em casos de urgência para o auxílio a usuários que se encontrem, total ou parcialmente, privados de suas faculdades mentais em razão do uso de drogas lícitas ou não. A medida de internação compulsória dos usuários de crack continua, no entanto, objeto de discussões e polêmicas, argumentando seus críticos que:

• A. a dispensa do laudo médico indicando a necessidade da internação, dá à internação compulsória um cunho policialesco e higienista;
• B. o porte e uso de drogas ilícitas são crimes tipificados no Código Penal, cabendo o encaminhamento dos usuários para Casas de Custódia;
• C. o uso de crack é uma questão puramente social e de escolha pessoal, sendo desnecessária a oferta de atenção na área da saúde mental ou geral;
• D. sem um tratamento que inclua o apoio da família e a atenção psicossocial, o isolamento promovido pela internação compulsória é violento e ineficaz;
• E. as Comunidades Terapêuticas já comprovaram serem os equipamentos mais adequados para o atendimento ambulatorial dos consultórios de rua.