Vigilância Sanitária / Política de Saúde / Serviço Único de Saúde - Geral - COVEST Comissão de Processos Seletivos e Treinamentos (COVEST) - 2003
O alimento, uma vez apreendido pelo fiscal sanitário, devido a alguma alteração comprovada, não poderá ser destinado ao consumo. Se o responsável pelo estabelecimento repassar o alimento, desviá-lo ou substituí-lo, antes da liberação pelo órgão competente, segundo o Código Municipal da Cidade do Recife, incorrerá em sanções de natureza:
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