Questão número 530006
Legislação Federal - Lei nº 9.472/1997 - Dispõe Sobre a Organização dos Serviços de Telecomunicações, a Criação e Funcionamento de um Órgão Regulador e Outros Aspectos Institucionais, nos Termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Ainda com base na Lei Geral de Telecomunicações, julgue os próximos itens.
A exploração de serviços de telecomunicação em regime público por empresas com sede no Brasil pode ser outorgada por meio de permissão, por período de até vinte anos, não prorrogável.
- C. Certo
- E. Errado
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