Questão número 532813

Juridicamente, o meio ambiente pode ser analisado como patrimônio público, bem público de uso especial ou, ainda, como propriedade privada. Com interesses tão difusos, há um potencial de questionamento que acompanha a questão ambiental no Brasil e também a necessidade de estabelecer políticas e instrumentos de gestão ambiental. No Brasil, esses instrumentos são regras e padrões a serem seguidos, havendo penalidades aos que não os cumprirem. A respeito da política e da legislação ambiental brasileira, julgue os próximos itens.

O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de dez anos, contados da data da lavratura de auto de infração anterior devidamente confirmado no julgamento, implica a aplicação da multa aumentada em seis vezes, no caso de cometimento da mesma infração; ou na aplicação da multa aumentada em quatro vezes, no caso de cometimento de infração distinta.

• C. Certo
• E. Errado