Questão número 533055
Julgue os itens subsequentes, com base na Lei dos Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998).
A multa, as penas restritivas de direito e a prestação de serviços à comunidade são sanções penais aplicáveis a pessoas jurídicas que cometem crime ambiental.
- C. Certo
- E. Errado
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