Questão número 533251

A Lei Federal n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente no Brasil, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. Em relação às áreas de servidão ambiental previstas nesta Lei e em suas alterações, indique a opção correta.

• A.

  Aplicam-se às áreas de proteção permanente e reserva legal.

• B.

  São obrigatórias e têm o caráter temporário da renúncia pelo direito de uso e exploração de recursos naturais.

• C.

  Durante o prazo da vigência da servidão ambiental, é vedado a transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação de limites.

• D.

  As restrições de uso e exploração são iguais aos estabelecidos para as áreas de proteção permanente.

• E.

  Poderão servir como áreas de compensação de reserva legal, mediante a averbação na matrícula de todos os imóveis envolvidos.