Questão número 544700

Os recursos hídricos constituem-se em bens públicos que toda pessoa física ou jurídica tem direito ao acesso e utilização, cabendo ao Poder Público a sua administração e controle. Para que este direito possa ser exercido, a Lei Federal nº. 9433/97 determinou que o usuário poderá solicitar a autorização, concessão ou licença (outorga) para a sua utilização. Com relação à outorga, definida anteriormente, analise.

I. Para a extração de água subterrânea é necessária a obtenção de outorga.

II. Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final deve ser outorgado.

III. O uso de recursos hídricos com fins de aproveitamento dos potenciais hidrelétricos não devem ser outorgados, pois são assuntos relacionados ao Ministério de Minas e Energia.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

• A.

  I

• B.

  II

• C.

  III

• D.

  I, II

• E.

  II, III