Questão número 552903

Em relação à legislação que pune os atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa verdadeira.

• A.

  Pode ocorrer ato de improbidade administrativa mesmo se não houver dano ao patrimônio público.

• B.

  A aprovação, pelo competente Tribunal de Contas, do ato impugnado exclui a aplicação de sanções por improbidade.

• C.

  As ações relativas à improbidade prescrevem em cinco anos contados do fato, quando o acusado for servidor público efetivo.

• D.

  É permitida a representação por autor anônimo para a instauração do procedimento administrativo destinado a apurar denúncias de improbidade.

• E.

  A perda da função pública ocorre quando da decisão condenatória, ainda que não definitiva.