Questão número 552926

No Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, Lei nº 8.112/90, a pena de demissão ou destituição de cargo em comissão, não implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível, no caso de:

• A.

  corrupção

• B.

  aplicação irregular de dinheiros públicos.

• C.

  lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.

• D.

  improbidade administrativa.

• E.

  crime contra a administração pública.