Questão número 552933
O princípio constitucional da legalidade significa:
- A.
que tudo que não estiver proibido por lei é lícito ao administrador público fazer.
- B.
que os atos praticados pelos servidores públicos devem estar de acordo com o que estabelece a lei
- C.
que, se determinada tarefa operacional não estiver especificamente descrita em lei, o servidor não deve fazê-la, ainda que se inclua no rol geral de suas atribuições.
- D.
que todos os atos dos servidores públicos devem ser públicos.
- E.
que o servidor público não deve agir de modo impessoal
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