Questão número 553253

Sobre o regime disciplinar aplicável ao servidor público, é INCORRETO afirmar que:

  • A.

    todos os processos sumários de apuração da responsabilidade administrativa do servidor que não preservam o contraditório e a ampla defesa são inconstitucionais;

  • B.

    o processo disciplinar pode ser dispensado e a punição aplicada diretamente pela autoridade que presenciar prática de infração;

  • C.

    o Processo Administrativo não está sujeito às mesmas solenidades exigidas no processo judicial;

  • D.

    a sentença penal absolutória, por falta de provas, não impede a aplicação de punição administrativa ao servidor pelo mesmo fato;

  • E.

    o servidor punido em processo administrativo disciplinar pode tentar judicialmente anular a punição administrativa.

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