Questão número 554419

Art. 1º - Determinar a todos os estabelecimentos produtores de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, o cumprimento das Diretrizes estabelecidas no Regulamento Técnico - Manual de Boas Práticas de Fabricação e Controle (BPF e C) para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, conforme o Anexo I da presente Portaria". Esse artigo está contido na:

• A.

  Portaria Federal 16/95

• B.

  RDC 210/03

• C.

  Portaria Federal 802/98.

• D.

  Portaria Federal 348/97

• E.

  Lei Federal 6.437/77