Finanças Públicas - Geral - FJG - 2002
A verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito dos entes da Federação é exercida pelo seguinte órgão:
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Tribunal de Contas da União
Câmara dos Deputados
Ministério da Fazenda
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