Questão número 561565

Sobre as infrações administrativas contra as leis de finanças públicas de que trata a Lei n° 10.028/00, é correto afirmar que constitui infração administrativa

• A.

  realizar operação de crédito sem prévia autorização legislativa.

• B.

  prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido instituída contragarantia em valor igual ou superior.

• C.

  deixar de ordenar o cancelamento do montante de restos a pagar.

• D.

  realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.

• E.

  propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.