Questão número 561611

Identifique a única relação que não é pertinente à Lei de Responsabilidade Fiscal e aos sistemas de planejamento e orçamento do governo.

• A.

  O projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

• B.

  O Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• C.

  A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe também sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

• D.

  A definição de receita corrente líquida é a mesma tanto para a Lei de Responsabilidade Fiscal quanto no projeto de Lei Orçamentária.

• E.

  Só na Lei de Diretrizes Orçamentárias são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.