Questão número 561612

Nas afirmativas abaixo, identifique a única opção falsa em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

• A.

  A Lei fixa limites para despesas com a dívida pública.

• B.

  Pela Lei, o governante pode criar despesa continuada, desde que indique sua fonte de receita ou não reduza outras despesas já existentes.

• C.

  Na Lei há limites para gastos com pessoal, sendo que na União esse limite chega a 60% da Receita Corrente Líquida.

• D.

  Pela Lei são definidos mecanismos adicionais de controle das finanças públicas em ano de eleição.

• E.

  O código de conduta estabelecido pela Lei para os administradores públicos passa a valer para os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e nas três esferas de Governo.