Questão número 561622

No tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, identifique a chamada "Regra de Ouro".

• A.

  A transparência na gestão fiscal é o principal instrumento para o controle social

• B.

  As penalidades alcançam todos os responsáveis dos Três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e todo cidadão será parte legítima para denunciar.

• C.

  A Lei de Responsabilidade Fiscal é importante para o país, porque representa um enorme avanço na forma de administrar os recursos públicos

• D.

  A contratação de operações de crédito em cada exercício fica limitada ao montante da despesa de capital.

• E.

  Nenhum ato que provoque aumento da despesa de pessoal, nos Poderes Legislativo e Executivo, poderá ser editado nos 180 dias anteriores ao final da legislatura ou mandato dos chefes do Poder Executivo.