Questão número 561645

A Lei de Reponsabilidade Fiscal constitui um avanço importante para combater o crônico desequilíbrio da Administração Pública.

Identifique, nas opções abaixo, a afirmativa que não traduz a preocupação da Lei de Reponsabilidade Fiscal.

• A.

  Definir as metas fiscais anuais para os três exercícios seguintes.

• B.

  Criar mecanismos de compensação para as despesas de caráter permanente.

• C.

  Limitar a relação entre a Receita Total e os gastos públicos com pessoal.

• D. Fixar limites para o endividamento público.
• E. Impor limites de gastos com despesas de pessoal.