Finanças Públicas - Geral - - 0000
Identifique a única afirmativa correta com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
O resultado do Banco Central, apurado após a constituição ou reversão de reservas, não constitui receita do Tesouro Nacional.
O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
Considera-se como Despesa Total com Pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias.
A operação de crédito irregular impede a obtenção de garantias, o recebimento de transferências voluntárias e contratação de novas operações de crédito.
É permitida pela Lei a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
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