Questão número 561687

A ''Carta de Brasília'', de fevereiro de 2003, versa sobre as reformas tributária e previdenciária, priorizando pontos importantes de ação para a reforma da previdência. Marque a única opção não contemplada por essa Carta, com relação à previdência social.

• a.

  Reafirmar a preservação dos direitos dos que já alcançaram as condições de elegibilidade, na forma da lei.

• b.

  Para o Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS, preservar as atuais regras.

• c.

  Buscar recuperar o teto do Regime Geral da Previdência Social, que vem sendo reduzido em relação ao número de salários mínimos.

• d.

  Viabilizar as condições para a contribuição dos inativos e pensionistas aos Regimes Próprios e para a alíquota maior de contribuição dos servidores públicos a esses regimes.

• e. Apoiar a aprovação das medidas que viabilizem o teto constitucional e os subtetos para o funcionalismo público.