Questão número 561706

A Lei Complementar de 4 de maio de 2000 estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Identifique, nas opções abaixo, a única afirmativa correta relativa à Lei de Responsabilidade Fiscal.

• A.

  A obediência às novas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal permite ao país um ajuste fiscal permanente, uma vez que a disciplina fiscal introduzida pela Lei proporciona o fortalecimento da situação financeira dos entes da Federação.

• B.

  O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é desvinculado da Lei de Responsabilidade Fiscal.

• C.

  Cada governante, exceto o governante do nível estadual, deverá demonstrar que a renúncia de receita foi considerada na Lei Orçamentária Anual.

• D.

  A Lei de Responsabilidade Fiscal limita a relação entre receita total e gastos públicos com pessoal.

• E.

  A abrangência do Governo, na Lei de Responsabilidade Fiscal, é definida pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e Tribunais de Contas da União e dos Municípios e as respectivas Administrações Diretas, Fundos, Autarquias e Fundações.