Questão número 561721

A Lei de Responsabilidade Fiscal fixou limites para gastos com "Pessoal", tendo como parâmetro um percentual da Receita Corrente Líquida (definida na Lei). Qual(is) do(s) poder(es) ficava(m) fora do alcance da Lei Camata no tocante às despesas de pessoal, incluídas nos limites da nova Lei, na União e nos Estados?

• A.

  Executivo e Judiciário

• B.

  Legislativo e Judiciário

• C.

  Executivo

• D.

  Executivo e Legislativo

• E.

  Executivo e Presidência da República