Questão número 561756
Legislação Federal - Lei n° 9.841/1999 - Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido dentre outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
A respeito da Lei Geral da Microempresa e da Lei da Inovação, julgue os itens seguintes.
É vedada a exclusão do SIMPLES Nacional após a realização da opção por parte da microempresa.
- C. Certo
- E. Errado
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