Questão número 561770

Considerando as regras para alterações orçamentárias, assinale a opção correta.

  • A.

    Os créditos extraordinários são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo necessária, para a sua execução, apenas uma exposição de motivos.

  • B.

    Os créditos especiais são destinados a despesas urgentes e imprevisíveis e somente são abertos por medida provisória.

  • C.

    Em regra, a abertura de créditos suplementares destinados ao reforço de dotação orçamentária poderá ocorrer sem a necessidade de submissão ao Poder Legislativo.

  • D.

    Os créditos suplementares vigerão por quatro anos, alinhados ao PPA.

  • E.

    Os recursos alocados na LOA para pagamento de precatórios e cumprimento de débitos judiciais transitados em julgado não podem ser cancelados em nenhuma hipótese.

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