Questão número 561843
No que se refere às finanças públicas, julgue os itens que se seguem.
Compete a lei complementar dispor sobre finanças públicas e sobre os limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios.
- C. Certo
- E. Errado
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