Questão número 561884
Finanças Públicas - Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
A respeito de orçamento e finanças públicas, julgue os itens subseqüentes.
A Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — regula as normas de finanças públicas a serem seguidas pela União e suas autarquias. O MPE/TO, por ser entidade estadual, estará sujeito apenas às prescrições da lei editada no estado do Tocantins.
- C. Certo
- E. Errado
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