Finanças Públicas - Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2005
Na Lei de Responsabilidade Fiscal, está previsto como limite para a despesa total com pessoal nos Estados o seguinte percentual da Receita Corrente Líquida:
80%;
75%;
60%;
54%;
50%.
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