Finanças Públicas - Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2005
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ampliou a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) como elemento de planejamento fiscal. Dentre outras medidas, a LFR criou o seguinte instrumento, integrante da LDO:
anexo de empenhos;
relatório resumido da execução orçamentária;
relatório de gestão fiscal;
anexo de metas fiscais;
anexo quadrimestral.
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