Questão número 561898

Em relação às leis orçamentárias, assinale a opção correta.

• A.

  O governador pode, por decreto, nos limites da lei orçamentária anual, instituir fundo destinado a fomentar a pesquisa científica.

• B.

  O Poder Legislativo está autorizado a elaborar e a votar a proposta legislativa do plano plurianual, caso haja mora do Poder Executivo em enviá-la até o final do segundo quadrimestre do primeiro ano do exercício do mandato do governador.

• C.

  É defeso o início de programa não incluído na lei orçamentária anual.

• D.

  É vedado à Lei Orçamentária anual dispor sobre as alterações na legislação tributária.

• E.

  Medida provisória é instrumento adequado para abertura de crédito suplementar e para dispor sobre exercício financeiro.