Questão número 561901
Direito Constitucional - Dos orçamentos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
No que concerne ao orçamento público, julgue os itens que se seguem.
A natureza jurídica da lei orçamentária anual no Brasil não interfere nas relações entre os sujeitos passivos e ativos das diversas obrigações tributárias.
- C. Certo
- E. Errado
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